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As empresas de ônibus de Maceió conseguiram uma liminar na Justiça para deixar de repassar 3% de sua receita bruta diária a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) – valor que integra o Fundo de Transporte Urbano (FTU). A Associação de Transporte e Passageiros do Estado de Alagoas (Transpal) alega que a taxa é inconstitucional e afirma que, devido a dificuldades financeiras, não é possível recolher a verba.
A suspensão do repasse, em caráter liminar, foi determinada pelo desembargador Washington Luiz no final do ano passado. Em primeiro grau, o pedido da Transpal havia sido negado, pois a 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital não enxergou a necessidade de suspensão imediata do recolhimento da verba.
A prefeitura, através da assessoria de comunicação da SMTT, afirmou que tem 30 dias para recorrer da liminar. O novo superintendente do órgão, Tácio Melo da Silveira, já teve uma reunião com os empresários de ônibus para tentar convencê-los a continuar repassando a taxa até o município recorrer da ação.
A defasagem no valor da passagem de ônibus é, de acordo com a Transpal, um dos principais motivos da "dificuldade financeira das empresas, que impossibilitou o recolhimento do FTU".
“As empresas vinham recolhendo o percentual de 3% da receita bruta diária, mas sempre entenderam esta taxa como inconstitucional. Após a Justiça determinar o recuo no valor da passagem, a situação se agravou e as empresas deixaram de fazer o repasse. Por isso, entramos com uma ação e pedido de liminar, em novembro, para suspender o recolhimento”, explicou o advogado da Transpal, David Padilha.
Ainda de acordo com ele, o mérito da ação não foi julgado e ainda cabe recurso da decisão liminar do desembargador. “A taxa é inconstitucional porque utiliza a mesma base de cálculo do ISS [Imposto Sobre Serviços]”, justificou Padilha.
Além de apontar a suposta inconstitucionalidade do repasse à SMTT, as empresas de ônibus questionam a aplicabilidade de Fundo de Transporte Urbano – que tem como principal destinação financiar melhorias no transporte urbano – entre elas a manutenção dos terminais de ônibus urbanos.
A reportagem tentou apurar, na SMTT, a quantia existente no FTU, mas, até o final da tarde desta segunda-feira (21), não havia obtido resposta. Há um ano, o TNH1 divulgou que a conta possuía R$ 3,5 milhões, recursos não utilizados para implementar as melhorias.
A falta de estrutura nos terminais de ônibus, inclusive, foi alvo de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que entrou com uma ação contra a SMTT por causa de irregularidades trabalhistas relacionadas ao ambiente de trabalho dos rodoviários.
Segundo o MPT, em alguns terminais não existem instalações físicas, tampouco banheiros, ficando evidente o descumprimento da Norma Regulamentadora (NR) 24, que regulamenta as condições sanitárias e de conforto no ambiente de trabalho.
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